O STF (Supremo Tribunal Federal)， em julgamento virtualCasumo Services Ltd Red Tiger Gaming， formou maioria para rejeitar recursos e manter a decisão que descriminalizou o uso de maconha para uso pessoal.

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Para a corte， não há alterações a serem feitas na tese julgada， nem em um sentido mais favorável nem em um mais restritivo.

Os recursos foram apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo， que pediram ajustes no texto para deixar， segundo defendem， trechos mais claros para， respectivamente， favorecer usuários com quantidades maiores e reforçar a validade da decisão apenas para maconha.

Até o momento， o relator， Gilmar Mendes， foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes， Cármen Lúcia， Flávio Dino， Luiz Edson Fachin， André Mendonça， Luiz Fux， Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

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Faltam os votos de Nunes Marques e do presidente Luís Roberto Barroso. Eles têm até o fim desta sexta-feira (14) para a inclusão das manifestações no plenário virtual， ambiente por meio do qual os pedidos estão sob análise.

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O julgamento foi concluído em 26 de junho do ano passado e fixou a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar o usuário do traficante. Essa definição é válida até que o Congresso decida qual é esse limite.

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Os números são relativos e devem servir de critério para as autoridades policiais， que também devem levar em conta outros fatores para decidir se alguém é traficante， mesmo que esteja portando menos de 40 gramas.

A Defensoria Pública de São Paulo pediu a alteração de um dos trechos da tese votada pelo Supremo para acrescentar que， quando quantidades superiores ao limite de 40 gramas forem apreendidas， o juiz poderá ainda apontar nos autos "que não há prova suficiente da traficância".

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No texto original， a corte definiu que o magistrado responsável pode apontar que há prova suficiente da condição de usuário.

Para a Defensoria Pública， a expressão fixada viola o princípio da presunção de inocência e o sistema acusatório， pois o juiz poderá concluir que a pessoa é usuária mesmo em posse de mais de 40 gramas， desde que ele indique prova suficiente da condição de usuário.

Gilmar Mendes disse， no voto， que o acórdão concluiu que， nesses casos， o juiz não deve condenar o réu num impulso automático.

"Como a quantidade de droga apreendida constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu， cabe ao magistrado， mesmo quando a quantidade encontrada superar aquele limite， verificar se o conjunto de elementos constantes dos autos conduz à conclusão de que a droga realmente se voltava para o tráfico."

Por outro lado， o Ministério Público de São Paulo questionou a não inclusão da expressão Cannabis sativa， o que poderia dar margem a interpretações de que outros tipos de substâncias também estariam incluídos na declaração de inconstitucionalidade do trecho da Lei de Drogas julgado.

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Segundo o relator， no entanto， o acórdão deve ser interpretado de modo completo e os tópicos dele não podem ser retirados de contexto， sob pena de incorrer em interpretações equivocadas. O julgamento não tratou， por exemplo， de produtos derivados， como haxixe e skunk.

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A Promotoria ainda pediu o pronunciamento do Supremo sobre um marco temporal para a validade da decisão， o que também foi recusado pelos ministros.

No voto， Gilmar afirmou que não houve definição de que o decidido seria válido apenas após o julgamento， citando inclusive a determinação para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) faça mutirões carcerários para lidar com pessoas presas por acusações que agora não são mais consideradas crimes.

"Tanto o acórdão embargado quanto os debates ocorridos durante o julgamento não dão ensejo ao entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006， sem redução de texto， abrangeria outras drogas além da cannabis sativa. Tal conclusão ficou cristalina"， afirma o relator.

Os órgãos entraram com embargos de declaração， recursos usados na hipótese de ambiguidade， omissão， contradição， obscuridade ou erro material na decisão em questão.

"Registre-se que eles não constituem meio processual adequado para reforma do julgado em hipóteses de inconformismo com o resultado do julgamento ou de rediscussão da matéria fáticaCasumo Services Ltd Red Tiger Gaming， salvo em situações excepcionais， não presentes na situação em apreço"， disse Gilmar.

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